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Novas regras valem a partir de 2015

A partir do próximo ano, o único critério que será adotado para os pequenos negócios aderirem ao Supersimples será o teto anual de faturamento de R$ 3,6 milhões.

O Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2014 que universaliza o Supersimples – sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas, que unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em média, em 40% a carga tributária.

“Essa foi mais uma vitória que obtivemos em prol das micro e pequenas empresas. Com essa aprovação, mais de 140 atividades que hoje estão enquadradas no regime de lucro presumido passarão a ter o direito a aderir ao Supersimples. Isso significa 450 mil pequenos negócios contemplados”, destaca o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.

"Com essa aprovação, mais de 140 atividades que hoje estão enquadradas no regime de lucro presumido passarão a ter o direito a aderir ao Supersimples. Isso significa 450 mil pequenos negócios contemplados.”

Luiz Barretto - Presidente do Sebrae Nacional

 

Dentre os beneficiados estão profissionais da saúde, fonoaudiólogos, jornalistas, advogados, corretores de imóveis e de seguros, entre outros. Para que essa mudança pudesse acontecer, foi criada uma nova tabela para o setor de Serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. As novas regras começam a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2015.

"O Senado seguiu a Câmara e votou por unanimidade a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Essa é a vitória da mobilização. Foi um lindo trabalho de engenharia política, pois uniu os contrários. O Brasil precisa de mais projetos como este. Agora, aguardamos a sanção", afirmou o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.

A proposta também disciplina a substituição tributária para os pequenos negócios, isentando algumas atividades ficarão fora da cobrança. Atualmente, as secretarias da Fazenda dos estados se utilizam desse mecanismo de arrecadação para cobrar antecipadamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos adquiridos pelos empreendedores. Isso significa que o empresário paga esse tributo antes mesmo de saber se venderá as mercadorias.

“Dessa maneira, as empresas ficam sem capital de giro e correm o risco de quebrar ou de serem empurradas para a informalidade. Esse é um mecanismo que se banalizou para todas as categorias. Queremos que esse instrumento seja usado apenas para as empresas de maior porte”, ressalta o presidente do Sebrae.

Dentre os beneficiados pelo fim da Substituição Tributária estão os pequenos negócios dos segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas.

Outra vantagem do Projeto de Lei é a desburocratização, que possibilitará um menor tempo de abertura e fechamento das empresas e a criação de salas do empreendedor nas prefeituras, que serão a entrada única de documentos. Além disso, o projeto também protege o Microempreendedor Individual (MEI), categoria que fatura por ano até R$ 60 mil, de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo, e ainda veda a alteração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de residencial para comercial.

O Supersimples surgiu com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, aprovada em 2006, e entrou em vigor em julho de 2007. Desde sua criação, cerca de 9 milhões de empresas aderiram a esse sistema de tributação e pagaram, até junho deste ano, mais de R$ 267 bilhões em contribuições para os cofres públicos. Essa é a quinta mudança realizada na Lei Geral.

 Fonte: ASN

 

Sancionada a Lei Complementar 147/2014, que universaliza o Supersimples, regulamenta o uso da Substituição Tributária e cria um cadastro único para micro e pequenas empresas.

Com essa medida, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o critério de adesão ao Supersimples passa a ser o teto anual de faturamento de R$ 3,6 milhões por ano.

Durante a cerimônia de sanção, o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, destacou que a nova lei foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional e em tempo recorde graças às diversas parcerias realizadas.

“É para o Brasil que estamos fazendo esse esforço. Não há desenvolvimento nesse país sem incluir as micro e pequenas empresas na agenda. Não teremos um país desenvolvido sem pensar no tratamento diferenciado para esse segmento”.

Essa é a quinta vez que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é atualizada.

De acordo com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, essa é a história de uma lei viva, que está em permanente processo de construção para favorecer o setor que é o principal gerador de emprego e renda no país.

“Estamos perseguindo a simplicidade. E simplicidade quer dizer eficiência. Se cada uma das nove milhões de empresas gerar um emprego será um grande impacto”.

Com a sanção da lei, mais de 140 atividades, entre elas médicos, advogados, corretores, jornalistas, fisioterapeutas e engenheiros poderão aderir ao Supersimples e passarão a pagar uma carga tributária diferenciada a partir de janeiro do próximo ano.

A nova lei também institui o cadastro único, a partir de março de 2015, e faz com que o CNPJ seja o único número da empresa.

Ela também cria a fiscalização orientadora, ou seja, na primeira vez que um órgão fiscalizador visitar uma empresa, não poderá ser aplicada uma multa.

Outra vantagem da Lei é a desburocratização, que possibilitará um menor tempo de abertura e fechamento das empresas.

De acordo como o ministro Afif o tempo de abertura das empresas será de cinco dias, o que fará com que o Brasil esteja entre os 30 melhores países para se montar um negócio.

Mudanças beneficiam o MEI
Além disso, a nova norma também protege o Microempreendedor Individual (MEI), categoria que fatura por ano até R$ 60 mil, de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo; veda a alteração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de residencial para comercial e elimina o ônus previdenciário de 20% para quem contrata o MEI.

A matéria também regulamenta o uso da Substituição Tributária e proíbe que ela seja cobrada de pequenos negócios dos segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas.

Essa proibição começará a valer a partir de janeiro de 2016.

Para ajudar os empreendedores, o Sebrae preparou um guia de orientação sobre o Supersimples. Acesse aqui . O material também está disponível no Portal Sebrae; basta digitar Supersimples na busca. 

Fonte: ASN

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